Baianos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ganhar mais um instrumento de garantia de direitos, caso a proposta da deputada Ludmilla Fiscina (PV) para a criação de uma Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA seja aprovada.
O PL estabelece diretrizes para a consecução da lei, determina o direito dos autistas, e estipula que a pessoa nessa condição seja considerada com deficiência, para todos os efeitos legais.
Entre as diretrizes, o texto aponta a intersetorialidade do desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA, assim como a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para o segmento, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.
A criação, segundo a parlamentar, é uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, “tendo em vista que com certa frequência tem gerado obstáculos ao acesso a atendimento prioritário e a serviços aos quais as pessoas com autismo têm direito”.
Fonte: Bnews
